Regulamento de UtilizaçãoTeam Mate Pro
Regras de funcionamento e utilização do sítio Web Team-Mate.Pro
1. Introdução
1.1.
O Regulamento de Utilização estabelece as condições de prestação de Serviços pela TEAM MATE PRO sp. z o. o., com sede em Podłopień, morada da sede: Podłopień 136, 34-650 Tymbark, inscrita no Registo de Empresários pelo Tribunal de Comarca de Kraków - Śródmieście em Kraków, 12.ª Secção Comercial do Registo Nacional Judicial, sob o número KRS: 0001164424, NIF: 7372251653, REGON: 541289148, aos Utilizadores, e de celebração de Contratos entre o Prestador de Serviços e os Utilizadores.
1.2.
O Regulamento de Utilização estabelece as regras e condições de prestação de serviços por via eletrónica pelo Prestador de Serviços no âmbito da utilização do Sítio Web. O Regulamento de Utilização especifica, em particular:
- a) a entidade que presta serviços por via eletrónica;
- b) as regras de utilização do Sítio Web, incluindo os requisitos técnicos necessários à sua utilização;
- c) as condições de celebração e cessação de contratos de prestação de serviços por via eletrónica;
- d) as regras e procedimentos de reclamação relacionados com a prestação de serviços por via eletrónica através do Sítio Web;
- e) a entidade que presta serviços por via eletrónica;
1.3.
O Regulamento de Utilização destina-se aos Utilizadores.
1.4.
O Regulamento de Utilização constitui o regulamento referido no artigo 8 da Lei de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica (texto consolidado, Diário Legislativo de 2024, posição 1513, na redação em vigor). O Regulamento de Utilização constitui as condições gerais do Contrato.
2. Definições
Os termos com inicial maiúscula utilizados no Regulamento de Utilização têm os significados que lhes são atribuídos a seguir:
2.1.
Admin – significa um Utilizador que não é Consumidor (ou seja, uma pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizativa sem personalidade jurídica à qual a lei atribui capacidade jurídica, que exerce uma atividade empresarial ou profissional em nome próprio) e que dispõe de uma Conta de Admin no Sítio Web. O Admin pode também ser designado, por exemplo, por clube desportivo.
2.2.
Aplicação Móvel – uma aplicação para dispositivos móveis (tablets, smartphones) que pode ser disponibilizada aos Destinatários dos Serviços para todos ou alguns sistemas operativos móveis (iOS, Android), em particular através de serviços de Internet geridos por terceiros (App Store, Google Play).
2.3.
Tabela de Preços – a tabela de preços dos Serviços prestados aos Admins, disponível em https://team-mate.pro/en/pricing/
2.4.
Dados de Contacto – significa os dados da morada postal do Prestador de Serviços que o Utilizador pode utilizar para o contactar, nomeadamente: morada de correspondência: Podłopień 136, 34-650 Tymbark, endereço de correio eletrónico: biuro@team-mate.pro, telefone: +48 732 033 690.
2.5.
Fornecedor - uma entidade que colabora com o Prestador de Serviços no processamento de pagamentos no âmbito do sistema de pagamentos em linha disponibilizado através do Sítio Web, que permite pagamentos: a) ao Prestador de Serviços pela utilização dos Serviços ou b) ao Admin por Encarregados de Educação ou Jogadores que tenham completado treze anos de idade. Para utilizar pagamentos através de entidades externas, é necessário aceitar o regulamento dessa entidade externa. O Fornecedor é a PayU S.A., com sede em Poznań, 60-166 Poznań, ul. Grunwaldzka 186, sociedade inscrita no Registo de Empresários mantido pelo Tribunal de Comarca de Poznań – Nowe Miasto e Wilda em Poznań, 8.ª Secção Comercial do Registo Nacional Judicial, sob o número 0000274399, com capital social de PLN 7,789,000 (integralmente realizado), NIF: 779-23-08-495.
2.6.
Formulário de Registo - significa o formulário que o Utilizador preenche para criar uma Conta.
2.7.
Adepto - uma pessoa singular que participa ativamente no clube, mas que não é Jogador.
2.8.
Cliente – significa um Utilizador que é Consumidor e que dispõe de uma Conta de Cliente no Sítio Web. Os Clientes incluem, em particular: Treinador, Jogador, Encarregado de Educação e Adepto.
2.9.
Conta – significa um serviço prestado por via eletrónica pelo Prestador de Serviços ao Utilizador no âmbito do Sítio Web, que disponibiliza as funcionalidades descritas no ponto 4 e ao qual o Utilizador acede através de um identificador individual (endereço de correio eletrónico) e de uma palavra-passe.
2.10.
Conta Gratuita – significa uma Conta diferente da indicada no ponto 2.9 abaixo.
2.11.
Conta Premium – significa uma Conta paga com acesso integral a todas as funcionalidades da Conta de Admin.
2.12.
Consumidor – significa uma pessoa singular com plena capacidade jurídica que pratica um ato jurídico com um empresário sem relação direta com a sua atividade empresarial ou profissional.
2.13.
Período de Subscrição – significa um período de 1 mês ou de 12 meses pelo qual o Admin com Conta Premium pagou a Remuneração.
2.14.
Confirmação da Conta – significa uma mensagem de correio eletrónico enviada pelo Prestador de Serviços para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, confirmando a criação da Conta.
2.15.
Confirmação da Conta Premium – significa uma mensagem de correio eletrónico enviada pelo Prestador de Serviços para o endereço do Admin, confirmando a celebração do Contrato de Conta Premium com base na Tabela de Preços em vigor na data da celebração desse Contrato.
2.16.
Lei do Consumidor – a Lei dos Direitos do Consumidor de 30 de maio de 2014 (texto consolidado, Diário Legislativo de 2024, posição 1796, na redação em vigor).
2.17.
Presidente – uma função definida na Conta de Admin, que pode ser desempenhada por uma pessoa singular que representa o Admin no âmbito especificado no Regulamento de Utilização, nomeadamente com autorização para celebrar com o Prestador de Serviços, em nome do Admin, um contrato de prestação de serviços por via eletrónica e para gerir a Conta de Admin, incluindo a atribuição de acesso, funções e âmbitos de atuação a outros Utilizadores.
2.18.
Empresário com direitos de consumidor – significa uma pessoa singular que celebra um Contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo desse Contrato resultar que o mesmo não reveste caráter profissional para essa pessoa, decorrente, em particular, do objeto da sua atividade empresarial, disponibilizado nos termos das disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Empresarial.
2.19.
Regulamento de Utilização – significa o presente regulamento.
2.20.
Encarregado de Educação – uma função definida na Conta, que pode ser desempenhada por uma pessoa singular identificada que atua como representante legal do Jogador no âmbito especificado no Regulamento de Utilização.
2.21.
RGPD – significa o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
2.22.
Sítio Web – significa o sítio Web disponível em https://team-mate.pro/en/.
2.23.
Treinador – uma função definida na Conta, que pode ser desempenhada por uma pessoa singular identificada que atua em nome do Admin no âmbito especificado no Regulamento de Utilização, nomeadamente com autorização para gerir uma Equipa ou Equipas identificadas na Conta. O Admin pode autorizar um determinado número de pessoas a desempenhar a função de Treinador no âmbito da utilização da Conta, incluindo a atribuição de permissões selecionadas.
2.24.
Contrato – significa um contrato celebrado entre o Prestador de Serviços e o Utilizador para a prestação de Serviços no âmbito do Sítio Web.
2.25.
Contrato de Conta Gratuita – significa um Contrato celebrado entre o Prestador de Serviços e o Utilizador diferente do indicado no ponto 2.18 abaixo.
2.26.
Contrato de Conta Premium – significa um Contrato celebrado entre o Prestador de Serviços e o Admin através da Conta de Admin, pelo qual o Admin obtém acesso a todas as funcionalidades da Conta de Admin mediante a Remuneração relativa ao Período de Subscrição.
2.27.
Serviços – significa serviços digitais na aceção da definição constante da Lei do Consumidor, prestados por via eletrónica pelo Prestador de Serviços e descritos, em particular, nos capítulos 4 e 8.
2.28.
Prestador de Serviços – TEAM MATE PRO sp. z o. o., com sede em Podłopień, morada da sede: Podłopień 136, 34-650 Tymbark, inscrita no Registo de Empresários pelo Tribunal de Comarca de Kraków - Śródmieście em Kraków, 12.ª Secção Comercial do Registo Nacional Judicial, sob o número KRS: 0001164424, NIF: 7372251653, REGON: 541289148
2.29.
Utilizador – significa o Admin e o Cliente. Sempre que o Regulamento de Utilização se refere a "Utilizador", devem entender-se tanto o Admin como o Cliente.
2.30.
Remuneração – significa a remuneração devida ao Prestador de Serviços pela prestação de Serviços ao abrigo do Contrato de Conta Premium, em conformidade com a Tabela de Preços. A Remuneração varia consoante o número máximo permitido de participantes ativos na Conta Premium.
2.31.
Jogador – uma pessoa singular que participa ativamente no clube. No caso de um Jogador com menos de 13 anos, todas as ações no âmbito das funcionalidades da Conta são realizadas em seu nome e por sua conta pela pessoa que desempenha a função de Encarregado de Educação relativamente a ele. As pessoas que tenham completado treze anos de idade podem utilizar as funcionalidades da Conta (incluindo a celebração de contratos com Fornecedores) com base no consentimento do Encarregado de Educação.
2.32.
Equipa – uma unidade que reúne Jogadores na Conta de Admin.
3. Disposições gerais
3.1.
O Regulamento de Utilização foi elaborado em polaco, em conformidade com o direito polaco.
3.2.
O Regulamento de Utilização, juntamente com o formulário de declaração de livre resolução em anexo, está disponível gratuitamente no Sítio Web em https://team-mate.pro/en de forma a permitir a sua obtenção, gravação e reprodução (incluindo em formato PDF) através do sistema informático utilizado pelo Utilizador, e será também entregue ao Utilizador que seja Consumidor em formato PDF, juntamente com o formulário de declaração de livre resolução em anexo, como anexo à Confirmação da Conta. Cada Utilizador é obrigado a ler o Regulamento de Utilização e a cumprir as suas disposições.
3.3.
O Utilizador é obrigado a fornecer dados verdadeiros para utilizar o Sítio Web. É proibida a criação de uma Conta falsa, em particular uma que não se destine à utilização do Sítio Web.
3.4.
O Prestador de Serviços garante o funcionamento do Sítio Web nas versões mais recentes dos seguintes navegadores: Google Chrome, IE, Firefox, Safari, Opera, ou nas versões móveis iOS Safari, Chrome, Firefox e Opera Mini. A utilização de software de terceiros que afete o funcionamento dos navegadores referidos pode afetar a apresentação correta do Sítio Web. A utilização desse software é da responsabilidade do Utilizador e, para obter todas as funcionalidades do Sítio Web, recomenda-se a sua desinstalação ou desativação.
3.5.
Para utilizar o Sítio Web, incluindo os serviços prestados por via eletrónica pelo Prestador de Serviços, o Utilizador tem de dispor de:
- a) um dispositivo com acesso à Internet que permita utilizar recursos da Internet,
- b) uma caixa de correio eletrónico ativa,
- c) um navegador Web que permita apresentar páginas Web. Recomenda-se a utilização de um dos navegadores indicados no ponto 3.4 com a opção "cookies" ativada.
3.6.
O Prestador de Serviços não se responsabiliza por irregularidades de funcionamento decorrentes do incumprimento dos requisitos técnicos pelo Utilizador.
3.7.
O cumprimento de alguns dos requisitos técnicos especificados no ponto 3.5 acima pode implicar despesas, em particular para obter acesso à Internet. Todos os custos relacionados com o cumprimento dos requisitos técnicos são suportados pelo Utilizador.
3.8.
O Utilizador é igualmente obrigado a abster-se de quaisquer ações que possam dificultar o acesso de outros Utilizadores ao Sítio Web, bem como de ações que perturbem ou impeçam o funcionamento do Sítio Web e dos Serviços nele prestados.
3.9.
O Utilizador apenas pode utilizar os Serviços prestados pelo Prestador de Serviços para finalidades conformes com a legislação de aplicação geral e os bons costumes.
3.10.
É proibido ao Utilizador:
- a) fornecer conteúdos ilícitos, incluindo conteúdos contrários aos princípios de convivência social,
- b) enviar comunicações comerciais não solicitadas na aceção do artigo 10 da Lei relativa à prestação de serviços por via eletrónica,
- c) utilizar o Sítio Web de forma que dificulte o seu funcionamento ou seja onerosa para o Prestador de Serviços.
3.11.
Se o Utilizador violar as proibições ou obrigações especificadas nos pontos 3.3, 3.8, 3.9 e 3.10 acima, o Prestador de Serviços terá o direito de resolver o Contrato com efeitos imediatos. A resolução do Contrato de Conta Premium pelos motivos especificados na primeira frase não implica a obrigação de reembolsar ao Admin a Remuneração paga pelo Período de Subscrição em que ocorreu a resolução.
3.12.
Se o Utilizador publicar conteúdos que violem os pontos 3.8, 3.9 e 3.10, o Prestador de Serviços pode remover esses conteúdos.
3.13.
O Prestador de Serviços utiliza proteção criptográfica das transmissões eletrónicas e dos conteúdos digitais através da aplicação de medidas organizativas e técnicas adequadas, em particular para impedir o acesso de terceiros aos dados, incluindo encriptação SSL, utilização de palavras-passe de acesso e programas antivírus ou de proteção contra software indesejado.
3.14.
O Prestador de Serviços informa que, apesar da aplicação das medidas de segurança referidas no ponto 3.13 acima, a utilização da Internet e de serviços prestados por via eletrónica pode estar sujeita à introdução de software malicioso no sistema informático e no dispositivo do Utilizador ou ao acesso de terceiros aos dados existentes nesse dispositivo. Para minimizar esse risco, o Prestador de Serviços recomenda ao Utilizador a utilização de programas antivírus ou de meios de proteção da identificação na Internet.
3.15.
O Prestador de Serviços está autorizado a colocar "cookies" ou outros ficheiros com finalidades semelhantes no dispositivo do Utilizador.
3.16.
O Prestador de Serviços reserva-se o direito de efetuar uma interrupção técnica do funcionamento do Sítio Web até 48 horas, da qual os Utilizadores serão previamente informados através de uma mensagem adequada no Sítio Web.
3.17.
A aceitação do Regulamento de Utilização é voluntária; contudo, se o Utilizador não o aceitar, não está autorizado a utilizar os Serviços no Sítio Web.
3.18.
As informações disponibilizadas no Sítio Web pelo Prestador de Serviços, em particular na tabela de preços, não constituem uma oferta na aceção da Lei de 23 de abril de 1964 — Código Civil, constituindo apenas um convite à celebração de um Contrato.
4. Serviços e Remuneração
4.1.
O Sítio Web disponibiliza ferramentas que permitem:
- a) gerir um clube desportivo que desenvolve atividades desportivas através da Conta de Admin e da função de Presidente,
- b) planear atividades desportivas e gerir o clube em geral, bem como acompanhar a atividade dos participantes através das Contas de Cliente adequadas — Treinador, Jogador, Encarregado de Educação e Adepto,
- c) inscrever-se em atividades e comunicar com o clube através da Conta de Cliente.
4.2.
O âmbito atual dos módulos, ferramentas e serviços consta do Sítio Web. As regras pormenorizadas de utilização de todos os Serviços atuais do Sítio Web, incluindo módulos e Contas, bem como a descrição dos Serviços, constam do Sítio Web.
4.3.
No Sítio Web, o Prestador de Serviços permite criar uma Conta Gratuita ou uma Conta Premium. Apenas um Admin representado por um Presidente que atue em seu nome e por sua conta pode criar uma Conta Premium.
4.4.
Na Conta de Admin, após a sua criação e o pagamento da Remuneração, o Admin pode obter acesso a funcionalidades destinadas ao proprietário do clube desportivo, em particular:
- a) Gestão de módulos — seleção entre os módulos disponíveis no Sítio Web, preenchimento dos módulos com dados e análise de dados,
- b) Gestão de participantes — funcionalidade que permite adicionar participantes, ordená-los pela categoria selecionada e enviar mensagens de correio eletrónico ou SMS aos participantes de todas as atividades ou de atividades específicas, incluindo convites para criar uma Conta,
- c) Gestão de Treinadores — funcionalidade que apresenta uma lista de Treinadores com a possibilidade de enviar mensagens de correio eletrónico ou SMS a todos os treinadores ou apenas aos selecionados,
- d) Gestão do calendário — funcionalidade de manutenção de um calendário de atividades, que permite introduzir atividades selecionando o tipo, o local, o Treinador e os Jogadores,
- e) Gestão de pagamentos — funcionalidade que disponibiliza no Sítio Web um sistema de pagamentos operado pelo Fornecedor, para permitir pagamentos do Admin ao Prestador de Serviços pela utilização do Sítio Web e dos Serviços, ou pagamentos ao Admin por Encarregados de Educação ou Jogadores que tenham completado treze anos de idade (com capacidade jurídica limitada),
- f) Definições — funcionalidade que permite alterar as definições da Conta.
4.5.
Na Conta Premium, é possível selecionar um de três pacotes, que diferem quanto ao número permitido de utilizadores, incluindo administradores, Treinadores e Jogadores.
4.6.
Os Serviços prestados a Destinatários dos Serviços que não sejam a Academia consistem, em particular, em:
- a) permitir a utilização dos módulos e das funcionalidades da Conta disponíveis para Jogadores ou Encarregados de Educação, para os quais o respetivo Jogador ou Encarregado de Educação seja convidado pelo Presidente ou Treinador de um clube, em particular no âmbito relativo aos Jogadores,
- b) disponibilizar no Sítio Web um sistema de pagamentos para permitir pagamentos ao clube por Jogadores que tenham completado treze anos de idade ou por Encarregados de Educação;
- c) disponibilizar e permitir a utilização de outras funcionalidades do Sítio Web ou da Conta de Admin disponíveis para Destinatários dos Serviços que não sejam o Admin, através do sítio do Sítio Web ou das Aplicações Móveis, incluindo o desempenho das funções de Treinador, Encarregado de Educação, Jogador ou Adepto.
4.7.
A criação de uma Conta Gratuita e a prestação de Serviços no âmbito da Conta Gratuita pelo Prestador de Serviços são gratuitas. Tal aplica-se à Conta de Cliente e à Conta de Admin que não seja uma Conta Premium.
4.8.
A criação de uma Conta de Admin e a prestação de Serviços nessa Conta pelo Prestador de Serviços podem ser gratuitas (Conta Gratuita) ou pagas (Conta Premium), mediante a Remuneração especificada na Tabela de Preços, sob a forma de uma subscrição pelo Período de Subscrição.
4.9.
No âmbito do acesso gratuito à Conta Gratuita, o Admin recebe acesso a um número limitado de funcionalidades disponíveis na Conta de Admin.
4.10.
No âmbito do acesso pago à Conta Premium, o Admin recebe acesso a todas as funcionalidades da Conta de Admin, para um número específico de Utilizadores consoante o pacote selecionado.
4.11.
A Tabela de Preços descreve pormenorizadamente as funcionalidades e o número de Utilizadores previstos para cada tipo de Conta de Admin, bem como os preços de utilização dos diferentes pacotes. A Tabela de Preços em vigor no momento da celebração do Contrato é válida durante todo o Período de Subscrição. A alteração da Tabela de Preços não exige a alteração do Regulamento de Utilização e aplica-se a cada Admin a partir do Período de Subscrição imediatamente seguinte àquele em que ocorreu a alteração.
4.12.
O montante da Remuneração pela utilização da Conta Premium num determinado pacote depende do número máximo permitido de Utilizadores ativos. Se o número máximo de Utilizadores previsto para um pacote for ultrapassado durante o Período de Subscrição, o Admin é obrigado a pagar a Remuneração de um pacote superior a partir do dia em que esse limite é ultrapassado nesse Período de Subscrição e, por conseguinte, a complementar a Remuneração já paga pelo montante resultante da proporção entre o número de dias restantes no Período de Subscrição e o número de dias do Período de Subscrição completo, multiplicada pela diferença entre a Remuneração do pacote anterior e a do novo pacote.
4.13.
O pagamento da Remuneração é efetuado através do sistema de pagamentos eletrónicos do Fornecedor. A Remuneração do Período de Subscrição seguinte é cobrada automaticamente pelo Prestador de Serviços através de um cartão de pagamento cujos dados foram introduzidos pelo Admin.
4.14.
O Admin pode utilizar todas as funcionalidades da Conta Premium durante o Período de Subscrição após a contabilização do pagamento pelo Prestador de Serviços.
4.15.
O pagamento da Remuneração é efetuado antecipadamente pelo Período de Subscrição. Se o Admin não pagar o período seguinte, após o termo do Período de Subscrição poderá utilizar as funcionalidades disponíveis na Conta de Admin gratuita.
4.16.
Cada novo Admin recebe acesso gratuito à Conta Premium durante um período de 14 dias (período experimental). Após esse prazo, a Conta passa a ser uma Conta de Admin gratuita, sem acesso a todas as funcionalidades, salvo se o Admin decidir continuar a utilizar a Conta Premium e celebrar um Contrato de Conta Premium com o Prestador de Serviços. Após o termo do período experimental gratuito, a utilização pelo Admin dos Serviços com todas as funcionalidades de uma determinada Conta Premium só é possível após o pagamento do valor correspondente ao pacote selecionado.
5. Criação de Conta e cessação do Contrato
5.1.
O Utilizador apenas pode utilizar as funcionalidades do Sítio Web através da Conta.
5.2.
Para celebrar um Contrato entre o Prestador de Serviços e o Utilizador, é necessário que o Utilizador preencha corretamente o Formulário de Registo e ative o botão "Registar", situado abaixo do Formulário de Registo.
5.3.
Após ativar o botão referido no ponto 5.2, o Utilizador receberá uma Confirmação da Conta no endereço de correio eletrónico indicado no Formulário de Registo.
5.4.
A criação de uma Conta de Cliente só é possível após o Cliente receber um convite de um determinado Admin sob a forma de uma ligação de Internet.
5.5.
No momento do registo, é celebrado um Contrato por tempo indeterminado entre o Prestador de Serviços e o Utilizador.
5.6.
No Formulário de Registo, o Utilizador indica uma palavra-passe que utilizará para aceder aos recursos da Conta. O identificador de acesso é o endereço de correio eletrónico indicado no Formulário de Registo. O Prestador de Serviços pode alterar o identificador de acesso (endereço de correio eletrónico) a pedido do Utilizador, apresentado através dos Dados de Contacto. O Utilizador não está autorizado a partilhar a palavra-passe com terceiros.
5.7.
O início de sessão na Conta é efetuado através do endereço de correio eletrónico e da palavra-passe indicados no Formulário de Registo.
5.8.
A criação de uma Conta pelo Destinatário dos Serviços exige a indicação de:
- a) nome próprio e apelido;
- b) número PESEL ou data de nascimento, no caso de uma pessoa sem número PESEL;
- c) endereço de correio eletrónico;
- d) número de telemóvel;
- e) palavra-passe;
- f) nome da Conta de Admin.
5.9.
Para celebrar um Contrato de Conta Premium entre o Prestador de Serviços e o Admin, é necessário que o Admin introduza os seus dados e os dados do cartão de pagamento no local designado do Sítio Web e autorize o Prestador de Serviços a cobrar a Remuneração correspondente ao pacote adequado indicado na Tabela de Preços. Em casos especialmente justificados, o Prestador de Serviços pode aceitar a celebração de um Contrato de Conta Premium sem que o Admin introduza os dados do cartão de pagamento no Sítio Web, após o pagamento antecipado da Remuneração pelo período determinado pelo Prestador de Serviços. Após a celebração do Contrato de Conta Premium, o Admin receberá uma Confirmação da Conta Premium no endereço de correio eletrónico indicado no Formulário de Registo.
5.10.
O Utilizador pode denunciar o Contrato a qualquer momento, sem indicar motivos, com um pré-aviso de 14 dias, por correio eletrónico para o endereço indicado nos Dados de Contacto, sob reserva do ponto 5.11.
5.11.
A denúncia pelo Admin do contrato de tratamento de dados pessoais celebrado com o Prestador de Serviços equivale à denúncia, por aquele, do Contrato.
5.12.
A denúncia do Contrato de Conta Premium pelo Admin não implica a obrigação de lhe reembolsar a Remuneração paga pelo Período de Subscrição em que a denúncia foi efetuada. O Admin pode utilizar a Conta Premium até ao termo do Período de Subscrição aplicável, salvo acordo em contrário com o Prestador de Serviços. Se o Admin tiver manifestado essa vontade, o Admin e o Prestador de Serviços permanecem vinculados pelo Contrato de Conta Premium até ao termo do Período de Subscrição em que a denúncia foi efetuada e pelo Contrato de Conta Gratuita a partir do dia seguinte ao termo desse Período de Subscrição.
5.13.
A remoção dos dados do cartão de pagamento do Sítio Web é tratada como denúncia do Contrato de Conta Premium pelo Admin, com efeitos no termo do Período de Subscrição em que os dados foram removidos, salvo se tiver sido utilizado um método de pagamento diferente no registo. Nessa situação, o Admin e o Prestador de Serviços ficam vinculados pelo Contrato de Conta Gratuita a partir do dia seguinte ao termo do Período de Subscrição referido na frase anterior, salvo se o Admin tiver também apresentado uma declaração de denúncia do Contrato.
5.14.
O Prestador de Serviços tem o direito de denunciar o Contrato celebrado com o Utilizador sem indicar motivos, com um pré-aviso de 14 dias, por correio eletrónico para o endereço do Utilizador indicado no Formulário de Registo. Em caso de denúncia do Contrato de Conta Premium nos termos da primeira frase, o Prestador de Serviços reembolsará ao Admin a parte da Remuneração paga pelo Período de Subscrição correspondente ao número de dias de vigência do Contrato de Conta Premium restantes nesse Período de Subscrição. Esta regra aplica-se igualmente se o Admin tiver efetuado um pagamento antecipado por mais de um Período de Subscrição ou por outro período.
5.15.
O Prestador de Serviços tem o direito de resolver o Contrato com efeitos imediatos nos casos previstos no Regulamento de Utilização e nas disposições legais de aplicação geral, por correio eletrónico para o endereço do Utilizador indicado no Formulário de Registo.
5.16.
A cessação do Contrato implica a eliminação da Conta. A cessação apenas do Contrato de Conta Premium, com manifestação simultânea pelo Admin da vontade de continuar vinculado pelo Contrato de Conta Gratuita, não implica a eliminação da Conta, mas apenas a perda das funcionalidades associadas à Conta Premium.
5.17.
O Prestador de Serviços reserva-se o direito de resolver o Contrato e eliminar a Conta em caso de suspeita fundamentada de que a mesma não foi criada para o Utilizador utilizar os serviços do Prestador de Serviços (conta falsa). Antes de eliminar a Conta, o Prestador de Serviços efetuará pelo menos duas tentativas de contacto através do endereço de correio eletrónico e do número de telefone indicados na Conta (se tiverem sido indicados).
5.18.
Durante a vigência do contrato de prestação de serviços por via eletrónica, o Presidente pode, a qualquer momento, criar novas Contas de Admin ou encerrar as que gere, bem como, a seu critério, disponibilizá-las a outros Destinatários dos Serviços ou retirar-lhes o acesso, com a ressalva de que a perda de acesso do Presidente à Conta de Admin será tratada como encerramento dessa Conta de Admin — cada Conta de Admin ativa tem de ter pelo menos uma função de Presidente ativa atribuída.
5.19.
O Admin está autorizado a retirar, a qualquer momento, a autorização de utilização da Conta de Admin a qualquer Cliente. Para exercer esse direito, o Admin retira o acesso do Cliente à Conta de Admin em questão mediante a alteração adequada do estado desse Utilizador no painel de administração da Conta de Admin.
6. Direito de livre resolução do Contrato
6.1.
Um Consumidor ou Empresário com direitos de consumidor pode exercer a livre resolução do Contrato sem indicar motivos no prazo de 14 dias a contar da data da sua celebração. Após esse prazo, perde o direito de livre resolução do Contrato.
6.2.
Para exercer o direito de livre resolução do Contrato, a pessoa referida no ponto 6.1 acima deve informar o Prestador de Serviços da sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal ou eletrónico) dirigida aos Dados de Contacto do Prestador de Serviços.
6.3.
O direito de livre resolução do Contrato referido no ponto 6.1 pode ser exercido através do formulário referido no Anexo n.º 2 da Lei do Consumidor, do formulário disponibilizado no Sítio Web que constitui o Anexo n.º 1 do Regulamento de Utilização ou de qualquer outra forma escolhida. Nessa situação, o Prestador de Serviços é obrigado a enviar à pessoa que exerce a livre resolução do Contrato uma mensagem a confirmar a receção da declaração de livre resolução, para a morada ou endereço de correio eletrónico de onde recebeu essa declaração. O cumprimento do prazo de livre resolução é determinado pela data do carimbo postal ou do envio da mensagem de correio eletrónico. A morada do Prestador de Serviços para onde deve ser enviada a declaração de livre resolução consta dos Dados de Contacto.
6.4.
As disposições do presente capítulo ("6. Direito de livre resolução do Contrato") não se aplicam a Admins que não sejam Consumidores nem Empresários com direitos de consumidor.
6.5.
Em caso de livre resolução do Contrato por um Admin que seja Empresário com direitos de consumidor, o Prestador de Serviços reembolsará os pagamentos recebidos sem demora e, em qualquer caso, até 14 dias a contar do dia em que receber a decisão de exercício do direito de livre resolução. O Prestador de Serviços efetuará o reembolso através dos mesmos meios de pagamento utilizados pelo Admin que seja Empresário com direitos de consumidor na transação inicial, salvo se este aceitar outra solução. Não serão cobradas quaisquer despesas adicionais relacionadas com esse reembolso.
7. Reclamações, garantia e responsabilidade
7.1.
O Prestador de Serviços é obrigado a prestar os serviços com a devida diligência.
7.2.
Uma reclamação relativa aos Serviços prestados pelo Prestador de Serviços ao abrigo do Contrato (serviços digitais prestados por via eletrónica) pode ser apresentada pelo Utilizador por escrito para a morada indicada nos Dados de Contacto ou para o endereço de correio eletrónico aí indicado. A reclamação deve conter uma descrição concisa da situação e os pedidos ou sugestões do Utilizador. Os requisitos acima são apenas recomendações destinadas a facilitar a análise da reclamação pelo Prestador de Serviços. O incumprimento desses requisitos pelo Utilizador não afeta o prazo nem o modo de análise da reclamação, sob reserva do ponto 7.4.
7.3.
A reclamação será analisada no prazo de 14 dias a contar da sua receção pelo Prestador de Serviços. A falta de resposta à reclamação de um Utilizador que seja Consumidor no prazo indicado na primeira frase equivale à aceitação da reclamação pelo Prestador de Serviços. Se a reclamação não for aceite, o Utilizador receberá uma posição fundamentada sobre a sua improcedência. A resposta à reclamação será fornecida ao Utilizador por escrito ou para o endereço de correio eletrónico indicado no Formulário de Registo.
7.4.
Se a reclamação necessitar de elementos adicionais, em particular se não for claro a que Conta diz respeito, qual o problema comunicado pelo Utilizador ou quais as suas sugestões de resolução, o Prestador de Serviços pode, no prazo indicado no ponto 7.3, recusar preliminarmente a aceitação da reclamação pelos motivos acima indicados e solicitar ao Utilizador que a complete, identificando os aspetos que considera necessitarem de esclarecimento. Nessa situação, o prazo de análise da reclamação completada é de 14 dias a contar da sua receção pelo Prestador de Serviços.
7.5.
O Prestador de Serviços informa que responde perante o Consumidor e o Empresário com direitos de consumidor pela falta de conformidade com o Contrato de um serviço digital fornecido de forma contínua, que ocorra ou se manifeste durante o período em que o serviço deva ser fornecido em conformidade com o Contrato. Se o serviço digital não estiver em conformidade com o Contrato, o Consumidor ou Empresário com direitos de consumidor pode exigir a sua reposição em conformidade nos termos previstos na Lei do Consumidor.
7.6.
O Prestador de Serviços informa o Utilizador da sua obrigação de cooperar com o Prestador de Serviços, na medida do razoável e através dos meios técnicos menos onerosos para o Utilizador, para determinar se a falta de conformidade do serviço digital com o Contrato no momento relevante resulta das características do ambiente digital do Utilizador.
7.7.
Presume-se que a falta de conformidade do serviço digital com o Contrato ocorreu nesse momento se então se tiver manifestado. Contudo, esta presunção não se aplica se o ambiente digital do Utilizador não for compatível com os requisitos técnicos dos quais o Prestador de Serviços o informou de forma clara e compreensível antes da celebração do Contrato (em particular os requisitos indicados nos pontos 3.4 e 3.5 do Regulamento de Utilização), bem como em caso de incumprimento, pelo Utilizador, da obrigação prevista no ponto 7.6 acima.
7.8.
O Prestador de Serviços responde perante um Admin que não seja Empresário com direitos de consumidor pelos danos resultantes do incumprimento ou cumprimento defeituoso das suas obrigações contratuais apenas quando os danos resultem de dolo do Prestador de Serviços, sendo a responsabilidade limitada ao montante de PLN 500.00.
7.9.
Se a ação ou omissão do Prestador de Serviços de que resultam danos constituir incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das suas obrigações contratuais (responsabilidade contratual), um Admin que não seja Empresário com direitos de consumidor não terá direito a pedir indemnização por esses danos com fundamento em responsabilidade extracontratual. Esta disposição não se aplica a danos pessoais.
8. Serviços prestados por via eletrónica
8.1.
O Prestador de Serviços presta gratuitamente aos Utilizadores os seguintes serviços por via eletrónica:
- a) Formulário de Registo,
- b) Conta,
- c) Newsletter.
8.2.
Os serviços indicados no ponto 8.1 acima são prestados 7 dias por semana, 24 horas por dia.
8.3.
O Prestador de Serviços reserva-se o direito de escolher e alterar o tipo, a forma, o momento e o modo de disponibilização dos serviços, do que informará os Utilizadores pelo procedimento adequado à alteração do Regulamento de Utilização.
8.4.
O serviço de Formulário de Registo permite celebrar um Contrato e criar uma Conta.
8.5.
O serviço de Conta permite ao Utilizador utilizar as funcionalidades previstas para um determinado tipo de Conta.
8.6.
O Utilizador apenas pode utilizar os serviços prestados pelo Prestador de Serviços para finalidades conformes com a legislação de aplicação geral e os bons costumes.
8.7.
A utilização da Conta, do Sítio Web e dos Serviços prestados pelo Prestador de Serviços está sujeita à leitura do Regulamento de Utilização e ao consentimento do Utilizador nas condições nele especificadas. O Utilizador pode aceitar o Regulamento de Utilização:
- a) clicando no botão ou assinalando "Aceito o Regulamento de Utilização" durante o registo do Utilizador; ou
- b) utilizando efetivamente o Sistema. Nesse caso, o Utilizador reconhece que o Prestador de Serviços tratará a utilização do Sistema como aceitação do Regulamento de Utilização a partir do momento em que começar a utilizá-lo e concorda com esse procedimento.
8.8.
No âmbito do módulo “Assistente de IA”, o Prestador de Serviços disponibiliza funcionalidades baseadas em inteligência artificial, em particular respostas a perguntas numa conversa com o assistente, preleções antes dos jogos e sugestões para o treinador. Estes conteúdos são gerados automaticamente por um modelo de linguagem e têm caráter exclusivamente auxiliar — podem estar incompletos, desatualizados ou incorretos. As decisões desportivas e organizativas, bem como as relativas à saúde dos jogadores (por exemplo, quanto ao onze inicial, à carga de treino ou à autorização para jogar), são tomadas pelo Utilizador. O Assistente de IA não presta aconselhamento médico.
8.9.
Para preparar as respostas, o Prestador de Serviços transmite ao fornecedor do modelo de linguagem — Anthropic, PBC (EUA) — o conteúdo da pergunta e os dados do Clube necessários à resposta, incluindo dados dos jogadores, estatísticas, presenças e informações sobre ausências e respetivos motivos (por exemplo, lesão ou doença). A Anthropic trata estes dados por conta do Prestador de Serviços ao abrigo de um contrato de tratamento de dados que incorpora as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia, não os utiliza para treinar modelos e, por regra, elimina-os no prazo de 30 dias. Para a preleção antes do jogo, o assistente pode também pesquisar na Internet informações públicas sobre a equipa adversária.
8.10.
O módulo “Assistente de IA” é opcional. O Admin decide se o Clube o utiliza e pode deixar de o utilizar a qualquer momento — nesse caso, os dados do Clube deixam de ser transmitidos ao fornecedor do modelo de linguagem.
9. Dados pessoais
9.1.
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no Sítio Web é o Prestador de Serviços.
9.2.
O Prestador de Serviços declara que trata os dados pessoais em conformidade com as disposições do RGPD.
9.3.
O Prestador de Serviços fornece informações pormenorizadas sobre o tratamento e a proteção dos dados pessoais sob a forma de uma cláusula informativa, disponível em https://team-mate.pro/en/ e sob a forma de ligações interativas apresentadas antes da celebração do Contrato.
9.4.
Para utilizar a Conta, é necessário ler previamente a cláusula informativa e apresentar uma declaração de conhecimento e aceitação do seu conteúdo.
9.5.
Para a correta execução do Contrato, o Prestador de Serviços trata também, por conta dos Admins, os dados pessoais dos Clientes por eles fornecidos, o que exige a celebração de um contrato de tratamento de dados entre o Prestador de Serviços e o Admin. O modelo de contrato está disponível em https://team-mate.pro/en. Neste caso, o Prestador de Serviços atua como entidade que trata dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento, que é o Admin. O contrato de tratamento de dados pessoais é celebrado no momento da criação da Conta Premium.
9.6.
O Admin reconhece que o Prestador de Serviços desenvolve atividades de imagem e marketing. Para esse efeito, o Admin concede ao Prestador de Serviços uma licença gratuita para utilizar o logótipo, a marca gráfica e todos os sinais distintivos da empresa do Admin por tempo indeterminado; contudo, essa licença pode ser revogada pelo Admin a qualquer momento, com efeitos no final do mês seguinte, mediante declaração escrita ou enviada para o endereço de correio eletrónico biuro@team-mate.pro. A licença abrange os seguintes modos de exploração e, nessa medida, também autoriza o Prestador de Serviços a utilizar obras derivadas: todos os modos de exploração possíveis, incluindo cópia e qualquer modificação por meios digitais e de impressão, utilização de versões digitalizadas e cópias da obra, sua reprodução e disponibilização, em grafismo e cinema (obras audiovisuais), no âmbito mais amplo possível. O Prestador de Serviços (como licenciado) pode autorizar outras pessoas, incluindo entidades relacionadas, a utilizar a obra acima descrita no âmbito da licença obtida (sublicença). A licença autoriza o Prestador de Serviços a utilizar a obra acima descrita em qualquer local, incluindo na Internet. Se o Admin não estiver autorizado a conceder uma licença no âmbito acima descrito, é obrigado a informar previamente o Prestador de Serviços desse facto.
10. Disposições finais
10.1.
Para criar uma Conta e utilizar os serviços prestados por via eletrónica, é necessário aceitar as disposições do presente Regulamento de Utilização.
10.2.
Nas matérias não reguladas no presente Regulamento de Utilização, aplicam-se as disposições da legislação de aplicação geral, em particular a Lei de 23 de abril de 1964 — Código Civil (Diário Legislativo de 1964, n.º 16, posição 93, na redação em vigor), a Lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos do consumidor (Diário Legislativo de 2014, posição 827, na redação em vigor), a Lei de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica (Diário Legislativo de 2013, posição 1422, na redação em vigor) e o RGPD.
10.3.
Os litígios decorrentes de contratos celebrados em conformidade com o Regulamento de Utilização com um Utilizador que não seja Consumidor serão resolvidos pelo tribunal comum competente para a sede do Prestador de Serviços.
10.4.
O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar o Regulamento de Utilização. As alterações entram em vigor 14 dias após a sua publicação. Os Admins serão informados da alteração por mensagem enviada para o endereço de correio eletrónico indicado no Formulário de Registo, 14 dias antes de o Regulamento de Utilização alterado começar a aplicar-se. O Admin aceita ou recusa aceitar o Regulamento de Utilização alterado dentro do prazo acima referido. A falta de decisão de aceitação ou recusa até à data de entrada em vigor equivale ao consentimento nas alterações do Regulamento de Utilização. Em caso de recusa de aceitação dentro desse prazo, considera-se que o Admin denuncia simultaneamente o Contrato com efeitos imediatos, o que implica a eliminação da Conta. Em caso de cessação do Contrato de Conta Premium nos termos das frases anteriores, o Prestador de Serviços reembolsará ao Admin a parte da Remuneração paga pelo Período de Subscrição correspondente ao número de dias de vigência do Contrato de Conta Premium restantes nesse Período de Subscrição. Esta regra aplica-se igualmente se o Admin tiver efetuado um pagamento antecipado por mais de um Período de Subscrição ou por outro período.
10.5.
O Cliente tem a possibilidade de recorrer a meios extrajudiciais de resolução de reclamações e de exercício de direitos. Informações pormenorizadas sobre essa possibilidade e as regras de acesso a esses procedimentos estão disponíveis nos serviços e sítios Web dos provedores dos consumidores distritais (municipais), das organizações sociais cujas atribuições estatutárias incluem a proteção dos consumidores, das Inspetorias Provinciais de Inspeção do Comércio e no sítio Web do Serviço de Proteção da Concorrência e dos Consumidores www.uokik.gov.pl.
10.6.
O Prestador de Serviços está autorizado a ceder os direitos e obrigações que o vinculam ao Utilizador, incluindo todas as relações jurídicas decorrentes da aceitação do presente Regulamento de Utilização pelo Utilizador e da prestação de Serviços pelo Prestador de Serviços ao Utilizador. O Utilizador não está autorizado a ceder a outra entidade os seus direitos e obrigações para com o Prestador de Serviços, salvo consentimento prévio por escrito deste último.
10.7.
O Regulamento de Utilização vigora a partir de 1 de setembro de 2025. A alteração relativa ao módulo “Assistente de IA” (pontos 8.8–8.10) vigora a partir de 5 de novembro de 2026.