Dever de informaçãoRGPD
Resumo conciso, compreensível e transparente das informações sobre o tratamento de dados pessoais
As informações seguintes constituem um resumo conciso, compreensível e transparente das informações contidas na Política de Privacidade sobre o Responsável pelo Tratamento, a finalidade e o modo de tratamento dos dados pessoais e os seus direitos relacionados com esse tratamento, na forma exigida para cumprir o dever de informação previsto no RGPD. Os pormenores relativos ao modo de tratamento e às entidades que nele participam estão disponíveis na referida política.
- a) o Admin e o Prestador de Serviços são partes no Contrato Principal,
- b) o Admin atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais das pessoas introduzidas pelo Admin no sítio Web https://team-mate.pro/en,
- c) no âmbito da execução do Contrato Principal, é necessário que o Prestador de Serviços trate os dados pessoais que lhe são transmitidos pelo Admin,
As Partes decidiram celebrar o presente Contrato, em conformidade com o artigo 28 do Regulamento.
Para efeitos do presente Contrato, são adotadas as seguintes definições:
- 1) Admin – a pessoa que celebra o Contrato Principal com o Prestador de Serviços;
- 2) Cliente – um utilizador cujos dados introduzidos no sítio Web https://team-mate.pro/en são controlados pelo Admin. Os Clientes incluem, em particular: Treinador, Jogador, Encarregado de Educação e Adepto, de acordo com os significados atribuídos pelo Regulamento de Utilização;
- 3) Regulamento de Utilização – o regulamento relativo à prestação de serviços por via eletrónica pelos Prestadores de Serviços para o sítio Web https://team-mate.pro/en;
- 4) Regulamento - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE;
- 5) Partes – o Prestador de Serviços e o Admin;
- 6) Contrato – o presente contrato de tratamento de dados;
- 7) Contrato Principal – um contrato pelo qual o Prestador de Serviços se compromete a prestar serviços ao Admin por via eletrónica, de acordo com os termos e condições do sítio Web https://team-mate.pro/en;
- 8) Prestador de Serviços – TEAM MATE PRO sp. z o. o., com sede em Podłopień, morada da sede: Podłopień 136, 34-650 Tymbark, inscrita no Registo de Empresários pelo Tribunal de Comarca de Kraków - Śródmieście em Kraków, 12.ª Secção Comercial do Registo Nacional Judicial, sob o número KRS: 0001164424, NIF: 7372251653, REGON: 541289148.
§ 1 Objeto do Contrato
1.
O Admin confia ao Prestador de Serviços o tratamento dos dados pessoais necessários à execução do Contrato Principal, nos termos e para a finalidade especificados no presente Contrato.
2.
O Prestador de Serviços compromete-se a tratar os dados pessoais que lhe são confiados em conformidade com o presente Contrato, o Regulamento e as demais disposições legais de aplicação geral, de modo que o tratamento proteja os direitos dos titulares dos dados, em particular o direito à proteção dos dados pessoais. Os dados pessoais serão armazenados no conjunto "Dados dos Clientes".
3.
O Prestador de Serviços compromete-se a aplicar medidas de segurança que cumpram os requisitos do Regulamento.
§ 2 Natureza e finalidade do tratamento de dados
1.
O Prestador de Serviços tratará os dados confiados utilizando sistemas informáticos e, se necessário, também documentação em papel. O tratamento pode ser efetuado com a frequência necessária ao cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato Principal, utilizando as tecnologias disponíveis ao Prestador de Serviços.
2.
O tratamento pode incluir operações como: registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição de dados pessoais, sob reserva das limitações introduzidas no Contrato e de acordo com as necessidades decorrentes das finalidades do tratamento.
3.
Os dados pessoais confiados pelo Admin serão tratados pelo Prestador de Serviços para a correta execução do Contrato Principal.
4.
Se o Admin utilizar o módulo “Assistente de IA”, a execução do Contrato Principal inclui também a transferência dos dados confiados — incluindo os dados de saúde referidos no § 4, número 1, alínea b) — para o fornecedor do modelo de linguagem, para preparar respostas, preleções e sugestões solicitadas pelos utilizadores do Admin. O Admin garante que dispõe de fundamento jurídico para tratar estes dados para esta finalidade, incluindo — no que respeita às categorias especiais de dados e aos dados de menores — um fundamento ao abrigo do Art. 9(2) do Regulamento e, quando necessário, o consentimento do representante legal.
§ 3 Duração do Contrato e do tratamento de dados pessoais
1.
O presente Contrato vigora por tempo indeterminado a partir da data da sua celebração, mas nunca para além do período de vigência do Contrato Principal. O período de vigência do Contrato é também a duração do tratamento de dados pelo Prestador de Serviços, na aceção do artigo 28 do Regulamento.
2.
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Contrato com um pré-aviso de 14 dias. A denúncia do Contrato por uma Parte equivale à denúncia, por essa Parte, do Contrato Principal. Contudo, a frase anterior não se aplica se a continuação da prestação de serviços por via eletrónica ao Admin ao abrigo do Contrato Principal não implicar o tratamento, por sua conta, de quaisquer dados pessoais pelo Prestador de Serviços e se o Contrato Principal puder continuar a ser executado em conformidade com o Regulamento (utilização pelo Admin da denominada Conta de Admin sem possibilidade de armazenar dados pessoais de outras pessoas e com a eliminação efetiva desses dados).
§ 4 Tipo de dados tratados e categorias de titulares dos dados
1.
O Prestador de Serviços tratará os dados confiados ao abrigo do Contrato e do Contrato Principal:
- a) dados comuns, nomeadamente:
- i. nome próprio e apelido,
- ii. data de nascimento,
- iii. número PESEL,
- iv. número de telefone,
- v. endereço de correio eletrónico,
- vi. nomes próprios e apelidos dos pais,
- vii. informações sobre pagamentos efetuados ao Admin,
- viii. informações sobre o histórico de participação em atividades e jogos,
- ix. outros dados facultados voluntariamente ao Admin pelos seus Clientes;
- b) categorias especiais de dados, nomeadamente:
- i. informações de saúde (incluindo lesões, doenças e estado de convalescença),
- ii. características comportamentais específicas e competências detidas,
- iii. imagem facial,
- iv. outros dados facultados voluntariamente ao Admin pelos seus Clientes.
2.
O Prestador de Serviços tratará os dados pessoais confiados ao abrigo do Contrato e do Contrato Principal relativos a:
- i. Clientes do Admin,
- ii. Trabalhadores do Admin e pessoas com quem o Admin colabora com base em contratos de direito civil.
§ 5 Obrigações e direitos do Admin
1.
O Admin declara que trata os dados pessoais confiados ao abrigo do Contrato em conformidade com as disposições legais aplicáveis, em particular com o Regulamento.
2.
O Admin compromete-se a cooperar com o Prestador de Serviços relativamente aos dados pessoais que lhe são confiados para tratamento, incluindo a prestação, a pedido do Prestador de Serviços, das informações necessárias à execução do Contrato em conformidade com as disposições legais aplicáveis, incluindo o Regulamento.
3.
O Admin tem o direito de solicitar ao Prestador de Serviços as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no Contrato e no Regulamento.
4.
O Admin tem o direito de realizar uma auditoria ao cumprimento, pelo Prestador de Serviços, das obrigações referidas no presente Contrato. Em particular, o Admin pode efetuar uma inspeção ou autorizar um auditor externo a fazê-lo. A auditoria deve ser realizada de forma a não prejudicar a atividade do Prestador de Serviços. As Partes acordarão a data da auditoria por escrito ou por correio eletrónico, com uma antecedência adequada de, pelo menos, 7 dias. A inspeção será realizada em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
§ 6 Obrigações do Prestador de Serviços
1.
O Prestador de Serviços compromete-se a:
- a) tratar os dados apenas mediante instruções documentadas do Admin — o que também se aplica à transferência de dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional — salvo se tal obrigação lhe for imposta pelo direito da União Europeia ou pelo direito polaco; nesse caso, antes de iniciar o tratamento, o Prestador de Serviços informa o Admin dessa obrigação jurídica, salvo se esse direito proibir a prestação de tal informação por motivos de interesse público relevante; ao abrigo do presente contrato, o Admin instrui o Prestador de Serviços a tratar todos os dados pessoais que lhe sejam transmitidos em conformidade com o Contrato e o Contrato Principal, para executar o Contrato Principal; as Partes acordam que cada transmissão de dados pessoais no âmbito do cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato Principal constitui também uma instrução do Admin para o tratamento dos dados pelo Prestador de Serviços, salvo decisão em contrário do Admin;
- b) garantir que as pessoas autorizadas pelo Prestador de Serviços a tratar dados pessoais se comprometem a manter a confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade;
- c) adotar todas as medidas exigidas pelo artigo 32 do Regulamento (segurança do tratamento);
- d) respeitar as condições de subcontratação ulterior referidas no § 7 do Contrato;
- e) assistir o Admin — na medida do possível, tendo em conta a natureza do tratamento — através de medidas técnicas e organizativas adequadas, no cumprimento da obrigação de responder aos pedidos do titular dos dados no âmbito do exercício dos seus direitos previstos no capítulo III do Regulamento (direitos do titular dos dados);
- f) assistir o Admin — tendo em conta a natureza do tratamento e as informações disponíveis ao Prestador de Serviços — no cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32–36 do Regulamento (segurança dos dados pessoais, avaliação de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia);
- g) após o termo da prestação de serviços relacionados com o tratamento, consoante a decisão do Admin, apagar ou devolver-lhe todos os dados pessoais e apagar todas as cópias existentes, salvo se o direito da União Europeia ou o direito polaco exigirem a conservação dos dados pessoais;
- h) disponibilizar ao Admin todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28 do Regulamento e permitir que o Admin ou um auditor por ele autorizado realize auditorias, incluindo inspeções, e contribuir para as mesmas. No âmbito da obrigação prevista na primeira frase, o Prestador de Serviços informa imediatamente o Admin se considerar que a instrução recebida viola o Regulamento ou outras disposições da União ou do direito polaco relativas à proteção de dados.
2.
No âmbito da obrigação prevista no número 1, alínea b), o Prestador de Serviços só permitirá o acesso ao tratamento de dados pessoais às pessoas que:
- a) tenham sido autorizadas a tratar dados pessoais mediante autorização escrita emitida pelo Prestador de Serviços;
- b) tenham apresentado uma declaração de confidencialidade relativamente aos dados pessoais que lhes são confiados.
3.
O Prestador de Serviços compromete-se a:
- a) atuar com a devida diligência no tratamento dos dados pessoais confiados;
- b) tratar os dados pessoais que lhe são transmitidos pelo Admin de forma a protegê-los contra divulgação a pessoas não autorizadas;
- c) assegurar medidas técnicas e organizativas adequadas que garantam um nível de segurança adequado ao risco associado ao tratamento de dados pessoais referido no artigo 32 do Regulamento (segurança do tratamento);
4.
O Prestador de Serviços, ao tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais, comunica-a ao Admin sem demora injustificada.
§ 7 Subcontratação ulterior
1.
O Prestador de Serviços não recorrerá aos serviços de outro subcontratante sem autorização prévia, específica ou geral, por escrito, do Admin. Em caso de autorização geral por escrito, o Prestador de Serviços informa o Admin de quaisquer alterações previstas relativas à adição ou substituição de outros subcontratantes, dando-lhe assim a possibilidade de se opor a essas alterações.
2.
Caso o Prestador de Serviços obtenha a autorização referida no número 1, pode confiar os dados pessoais abrangidos pelo presente Contrato para tratamento ulterior apenas para a correta execução do Contrato Principal.
3.
Se o Prestador de Serviços recorrer aos serviços de outro subcontratante para realizar atividades de tratamento específicas por conta do Admin, compromete-se a impor a essa entidade as mesmas obrigações de proteção de dados contidas no Contrato, em particular a obrigação de apresentar garantias suficientes de aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo que o tratamento cumpra os requisitos do Regulamento. Se esse outro subcontratante não cumprir as suas obrigações de proteção de dados, o Prestador de Serviços mantém perante o Admin plena responsabilidade pelo cumprimento das obrigações dessa entidade.
4.
O Admin concede ao Prestador de Serviços autorização geral para recorrer aos serviços de outros subcontratantes, em particular:
- OVH SAS (França) e MyDevil (Polónia) — servidores e bases de dados;
- Amazon Web Services EMEA SARL — armazenamento de ficheiros (região de Frankfurt, UE);
- Sendinblue SAS (Brevo, França) — envio de mensagens de correio eletrónico;
- Functional Software, Inc. (Sentry, servidores na UE) — comunicação de erros da aplicação;
- PostHog Inc. (servidores na UE) — estatísticas de utilização da aplicação;
- Google Ireland Ltd. (Firebase Cloud Messaging) e Apple Inc. — notificações push;
- Anthropic, PBC (EUA) — modelo de linguagem do módulo “Assistente de IA”; apenas para os Admins que utilizam este módulo.
5.
O Prestador de Serviços informa o Admin por correio eletrónico da intenção de adicionar ou substituir outro subcontratante com uma antecedência mínima de 14 dias. Durante este prazo, o Admin pode opor-se; se a alteração disser respeito a uma funcionalidade opcional (por exemplo, o módulo “Assistente de IA”), a oposição implica a renúncia a essa funcionalidade e, nos restantes casos, confere ao Admin o direito de denunciar o Contrato Principal.
6.
A transferência de dados para outro subcontratante estabelecido fora do Espaço Económico Europeu ocorre exclusivamente com base em cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão Europeia ou noutro mecanismo previsto no capítulo V do Regulamento.
§ 8 Registo das atividades de tratamento
O Prestador de Serviços é obrigado a manter um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas por conta do Admin.
§ 9 Princípios de confidencialidade
1.
O Prestador de Serviços compromete-se a manter a confidencialidade de todas as informações, dados, materiais, documentos e dados pessoais recebidos do Admin e das pessoas que com ele colaboram, bem como dos dados obtidos de qualquer outra forma, intencional ou acidentalmente, por via oral, escrita ou eletrónica (doravante: "dados confidenciais").
2.
O Prestador de Serviços declara que, no âmbito da obrigação de manter a confidencialidade dos dados confidenciais, estes não serão utilizados, divulgados ou disponibilizados sem o consentimento escrito do Admin para qualquer finalidade diferente da execução do Contrato, salvo se a necessidade de divulgar as informações detidas resultar do Contrato ou das disposições aplicáveis, incluindo o Regulamento.
3.
As Partes comprometem-se a envidar todos os esforços para que os meios de comunicação utilizados para receber, transmitir e armazenar dados confidenciais garantam a segurança desses dados, em particular dos dados pessoais confiados para tratamento, contra o acesso por terceiros não autorizados a conhecer o seu conteúdo.
§ 10 Moradas das Partes
1.
As Partes declaram que as moradas de residência e das sedes indicadas aquando da celebração do Contrato são adequadas para a entrega de correspondência que exija forma escrita e comprometem-se a comunicar por escrito à outra Parte qualquer alteração destes dados. Em caso de incumprimento desta obrigação, a correspondência enviada para a última morada indicada considera-se devidamente entregue.
2.
As Partes declaram que os endereços de correio eletrónico indicados no presente Contrato são adequados para a entrega de correspondência eletrónica e comprometem-se a comunicar por escrito à outra Parte qualquer alteração destes dados. Em caso de incumprimento desta obrigação, a correspondência enviada para o último endereço indicado considera-se devidamente entregue.
§ 11 Disposições finais
1.
O Contrato é celebrado no dia em que o Admin manifesta, através do sistema informático, a aceitação do seu conteúdo e o consentimento na sua celebração.
2.
Quaisquer alterações e aditamentos ao presente Contrato exigem forma documental, sob pena de nulidade.
3.
Se qualquer disposição do Contrato for ou se tornar inválida ou ineficaz por qualquer motivo, tal não afeta a validade e a eficácia das restantes disposições. Nesse caso, as Partes substituirão as disposições inválidas ou ineficazes por outras que, em termos económicos, correspondam o mais possível à sua intenção original. Do mesmo modo, a obrigação referida na primeira frase aplica-se se, durante a execução do presente Contrato, surgir uma lacuna que exija preenchimento.
4.
O Contrato foi elaborado em conformidade com o direito polaco e está sujeito ao direito polaco. Nas matérias não reguladas, aplicam-se as disposições do direito polaco e do Regulamento.
5.
Os litígios que possam surgir relacionados com a celebração ou em resultado da execução do presente Contrato estão sujeitos à jurisdição dos tribunais polacos e serão resolvidos pelo tribunal competente para a sede do Prestador de Serviços indicada no preâmbulo do Contrato.